DOC. 144.5251.5004.2100

STJ. Penal e processual penal. Crimes de atentado violento ao pudor praticado contra vítimas diversas. Reconhecimento, pelo acórdão de 2º grau, da continuidade delitiva. CP, art. 71, parágrafo único. Pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem, que reconheceu a prática de crime continuado. Necessidade de reexame de provas. Providência vedada, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes sexuais praticados contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos do CP, art. 71, parágrafo único. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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