DOC. 144.5251.5004.2600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto de um aparelho celular, avaliado em R$ 200,00, que representava 36,69% do salário-mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Não incidência. Presença de tipicidade material. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

«I. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, para a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a presença de quatro vetores, a saber: «a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, DJU de 19/11/2004).

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