TRT3. Dispensa por justa causa indenização por danos morais.
«O CLT, art. 482 prevê hipóteses de ruptura do pacto laboral por iniciativa justificada do empregador, se a conduta do empregado se amoldar à figura legal. A dispensa por justa causa constitui direito do empregador, e somente haverá indenização por dano moral se, na forma do art. 187 do Código Civil vigente, ocorrer abuso no seu exercício. Se o empregador, com base em razoável suspeita de ato ilícito do empregado, dispensa-o por justa causa, sem extrapolar os estreitos limites da ética e do respeito à pessoa, não há direito à indenização.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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