TRT3. Justiça do trabalho. Competência. Relação comercial empresarial.
«A Justiça do Trabalho aprecia questões envolvendo o trabalhador, e não somente o empregado, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. Todavia, o alargamento da competência material desta Especializada não alcança matéria estranha à relação de trabalho, notadamente envolvendo pessoas jurídicas vinculadas no plano comercial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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