TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória pré-aposentadoria.
«Ainda que haja previsão normativa expressa acerca da estabilidade provisória em determinado período que antecede a aposentadoria proporcional, tal hipótese não prejudica o direito do empregado à mesma garantia de emprego em relação à aposentadoria integral se a norma coletiva prevê tal direito para o alcance de ambos os benefícios previdenciários.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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