DOC. 144.5285.9000.1200

TRT3. Contribuições previdenciárias. Execução. Competência. Juízo falimentar.

«Não se pode olvidar o caráter acessório atribuído ao crédito previdenciário em relação ao crédito trabalhista quando decorrente de sentença prolatada por esta Justiça Especial. Entender em sentido contrário acabaria por privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do crédito trabalhista, embora ambos sejam constituídos no mesmo processo e seja aquele resultante de sua incidência sobre as parcelas salariais deferidas ao autor. Assim, considerando que o crédito trabalhista encontra-se em processamento perante o juízo falimentar, devem as contribuições previdenciárias dele decorrentes seguir o mesmo procedimento.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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