DOC. 144.5285.9000.4500

TRT3. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à vigência da Lei 12.506/2011. Mandado de injunção. Aplicação retroativa.

«Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção 943/DF, de relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, aplica-se retroativamente a Lei 12.506/2011 aos mandados de injunção impetrados antes da vigência de mencionada lei, enquanto ainda havia a omissão, como no caso do reclamante.»

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