TRT3. Honorários advocatícios. Atualização monetária cabível e juros de mora inaplicáveis.
«Os honorários advocatícios, na hipótese destes autos em que foram deferidos à agravante com fundamento na litigação de má-fé por parte do agravado, não constituem débito trabalhista propriamente dito, e no seu cálculo aplica-se o critério de atualização monetária fixado com base no Lei 6.899/1991, art. 1º, mas sem incidência de juros de mora.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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