DOC. 144.5285.9001.2300

TRT3. Recurso ordinário. Guias de depósito recursal e custas processuais acostadas aos autos defeituosamente pelo sistema e-doc. Deserção

«Acarreta a deserção do recurso, a juntada das guias de depósito recursal e custas processuais, pelo sistema e-DOC, quando transmitidas apenas de forma parcial, impossibilitando a aferição do valor depositado e identificação do processo. É responsabilidade da parte, que optar pelo uso do sistema e-doc, cuidar da integral legibilidade dos documentos transmitidos e juntar, se necessário e dentro do prazo legal, os originais para confrontação.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).