TRT3. Multa normativa.
«Fixando a norma coletiva multa de 10% para o caso de descumprimento de obrigação legal ou convencional, é pertinente o deferimento desta, ainda que a parte autora, em seu pedido na Inicial, não tenha especificado os dispositivos legais ou convencionais violados. Entendimento em sentido contrário implicaria afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, que determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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