TRT3. Competência da justiça do trabalho. Execução do sat.
«O Seguro Acidente de Trabalho - SAT possui natureza jurídica de contribuição social do empregador, e se destina ao financiamento da seguridade social, razão pela qual, nos termos do CF/88, art. 114, inciso VIII, esta Justiça Laboral detém competência para sua execução de ofício.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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