STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Parcelamento pendente de apreciação. Prestação jurisdicional prestada a contento. Pretensão cujo acolhimento demandaria o reexame de fatos e provas.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, não ensejam a abertura da via extraordinária.
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