TRT3. Seguridade social. Crédito previdenciário. Recuperação judicial.
«O crédito previdenciário decorrente de Sentença prolatada por esta Especializada é acessório em relação ao crédito trabalhista, por força do disposto no artigo 114, VIII, da CR/88 e do contido no parágrafo único do CLT, art. 876. Adota-se, pois, no aspecto, o mesmo tratamento que seria conferido ao crédito trabalhista, devendo, portanto, ser habilitados no Processo de Recuperação Judicial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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