TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Relação de caráter jurídico-administrativo
«Se não houve admissão mediante prévia aprovação em concurso público, mas, por meio de contrato administrativo, a relação entre as partes não era especificamente de trabalho, única hipótese de competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria nos termos do CF/88, art. 114, inciso I (com a redação dada pela EC no 45/2004), existindo entre as partes relação de trabalho de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum.»
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