DOC. 144.5332.9002.5700

TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias.

«A ação de consignação em pagamento no processo trabalhista visa suprimir a mora da empregadora nas rescisões contratuais, pelo cumprimento das obrigações de dar e fazer referentes à rescisão. O fato de, inexistindo saldo rescisório, a consignante pretender apenas a entrega de guias TRCT e extrato do FGTS não constitui óbice à ação de consignação, já que esta ação não se limita ao pagamento de valores pecuniários.»

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