DOC. 144.5335.2000.0300

TRT3. Adicional de insalubridade. Contato com óleos minerais

«Demonstrado que o Autor, ao exercer suas atividades laborais habituais, mantinha contato com agentes químicos na forma prevista no Anexo 13 da NR 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, porque, para fins de concessão do adicional de insalubridade, não cabe fazer distinção entre a manipulação e o manuseio de óleos minerais, segundo o entendimento consagrado na OJ 171 da SDI-1 DO TST.»

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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