TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação.
«O parágrafo 2º do CLT, art. 193 veda a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade, autorizando apenas a opção por um deles, caso caracterizadas as situações previstas no art. 192 e 193, caput, do estatuto consolidado. Constatada a existência de ambiente insalubre e periculoso, deverá ser pago o adicional mais favorável ao obreiro.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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