TRT3. Terceirização de serviços
«Via de regra, a terceirização de serviços é vedada pelo Direito do Trabalho, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, salvo nas hipóteses de trabalho temporário ou nos casos de contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio da empresa tomadora, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, incisos I e III, do TST. Portanto, a terceirização somente será lícita nos casos acima especificados e, em caso, de não comprovados os elementos pertinentes ao contrato de trabalho, na forma prevista no CLT, art. 3.º. Na hipótese dos autos, ficou comprovado que as atividades desempenhadas pela autora eram essenciais à atividade-fim da tomadora de seus serviços. Logo, trata-se, sem dúvida, de terceirização ilícita de mão-de-obra, porquanto as funções desempenhadas pela reclamante são essenciais à finalidade econômica da segunda ré, não constituindo tarefas acessórias. Recursos que se negam provimentos.»
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