TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Adoção do regramento da CLT.
«Retomando entendimento por externado na década de 90, a justiça do trabalho é incompetente para conhecer e julgar os feitos em que o regime jurídico é único, mesmo que o estatuto indique a adoção do regramento celetista, porque a relação de jurídica é de direito público na sua completude.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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