DOC. 144.5455.7000.0300

TJMG. Cobrança presumida de energia elétrica. Administrativo. Ação ordinária de inexistência de débito. Energia elétrica. Cobrança em decorrência de alegada violação ao medidor. Ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado. Inobservância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Cobrança ilegítima. Procedência do pedido inicial

«- Constatada a ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado, tem-se como indevida a cobrança presumida de energia elétrica, o que impede o acolhimento do pedido inicial declaratório da inexistência de débito.»

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