DOC. 144.5455.7000.6600

TJMG. Endosso-mandato. Anulatória. Endosso-mandato. Protesto. Endossatário-mandatário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida do endossante-mandante e do endossatário-mandatário. Danos morais. Configuração. Existência protesto diverso. Majoração quantum indenizatório. Impossibilidade

«- A instituição financeira que recebe título de crédito para cobrança, como endossatário-mandatário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória, se agiu com negligência no desempenho do mandato recebido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).