DOC. 144.5460.3000.4500

TJMG. Dano moral e material. Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Dano material e moral. Poder público. Conduta atribuída a promotor de justiça. Falência de. Empresas. Ato ilícito. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Dever de indenizar. Não configuração. Improcedência do pedido. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial em ação de indenização movida contra o Poder Público, pretendendo atribuir à conduta perpetrada por promotor de justiça a razão da falência das empresas do autor, se não restaram preenchidos os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).