TRT3. Agravo de petição. Execução. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.
«Tratando-se de valores recebidos a maior pelo trabalhador e que agora são objeto de execução, a eles não se aplica a impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, pois ainda que o dinheiro esteja depositado em sua conta de poupança, trata-se de montante que nunca lhe pertenceu, sendo-lhe entregue por falha ocorrida no curso da execução de seus créditos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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