TRT3. Agentes comunitários de saúde. Contratação para atender necessidade temporária com fulcro no CF/88, art. 37, IX incompetência da justiça do trabalho.
«Assentada a natureza estatutária da relação havida entre as partes litigantes, a questão acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia não comporta discussão em face do julgamento proferido pelo Pleno do STF, na ADI 3.395-6, com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF), no sentido de que o disposto no art. 114, inciso I, da CF não abrange as causas envolvendo os entes públicos e os servidores que a eles se vinculam por relação jurídico-administrativa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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