TRT3. Comissionista puro. Intervalo intrajornada. Supressão. Súmula 340/TST.
«Ainda que o trabalhador seja comissionista puro, a Súmula 340/TST não se aplica às horas extras devidas por desrespeito ao intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, posto que o tempo que se remunera, na hipótese, não é o tempo trabalhado, mas o tempo de descanso não usufruído, e que, por isso, deve ser integralmente pago como hora extra, vez que não remunerado pelas comissões aferidas.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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