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DOC. 144.5471.0002.3200

TRT3. Norma coletiva. Abrangência.

«O CF/88, art. 7º, XXVI impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que se faz de modo integral, não sendo possível fracionamento na aplicação da norma coletiva para nela apreender apenas o que beneficia um de seus destinatários.»

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