TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica.
«O art. 50 do CC/02 estabelece a chamada «Teoria Maior» da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o CDC, art. 28 tem suporte na «Teoria Menor». Na seara trabalhista, no curso da execução, aplica-se, em regra, a segunda teoria, segundo a qual basta a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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