TRT3. Obrigação de fazer. Formulário ppp. Multa. Não incidência.
«Indefere-se a aplicação das astreintes, que estabelece multa diária cumulativa, quando se constata que a executada sempre respondeu às intimações do Juízo, sendo certo que eventual acertamento nos parâmetros de preenchimento do formulário PPP não dá ensejo, por si só, à incidência respectiva, eis que não configurada a hipótese de descumprimento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito