TRT3. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade vinculada. Exigências normativas.
«A redução da carga horária do docente, consoante previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis à espécie, apenas se revela válida quando homologada pelo sindicato da categoria profissional a resilição parcial do contrato de trabalho, com respectivo pagamento ao professor da indenização correspondente. A redução salarial na categoria dos professores, sem a observância das exigências estabelecidas em norma coletiva, implica em alteração contratual lesiva ao empregado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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