TRT3. Agravo de petição. Crédito trabalhista. Recuperação judicial. Decisão proferida pelo STJ em conflito de competência. Cumprimento.
«Afastada a competência desta Especializada, em decisão proferida pelo Col. STJ, nos autos do conflito de competência 113.575/MG, fica o Juízo trabalhista obstado de dar prosseguimento à execução em face da empresa recuperanda, ainda que já ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias determinado no lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Nesse caso, o crédito trabalhista do autor deverá ser satisfeito perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial (processo de recuperação judicial 0024.06.229538-1, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte), com regular inscrição no quadro geral de credores, em observância à ordem judicial proferida por aquela D. Corte Superior.»
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