TRT3. Execução. Penhora. Incidência sobre conta-poupança.
«Não se admite a penhora ou bloqueio de valores quando incidente sobre conta-poupança, não observado o limite de 40 salários mínimos, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, conforme CPC/1973, art. 649, inciso X, que não comporta interpretação ampliativa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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