TRT3. Honorários assistenciais. Credenciamento de advogado.
«A legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, razão pela qual se mostra plausível supor que pertença aos quadros do sindicato o causídico que apresenta carta de credenciamento, não sendo relevante se tratar de escritório particular, mormente quando a verba em comento é deferida em benefício da própria entidade sindical.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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