DOC. 144.5703.7000.8600

TJSP. INVENTÁRIO. Partilha. Pedido de homologação e adjudicação de bens. Requerimento formulado pelo credor do espólio. Inadmissibilidade. Hipótese em que o credor teve deferido mero pedido de reserva de bens, sem notícia de efetiva habilitação do crédito. Medidas expropriatórias que apenas têm aplicação quando existente habilitação prévia. Reserva de bens que ostenta caráter nitidamente cautelar e que não autoriza a excussão pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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