DOC. 144.5703.7001.0800

TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Apontamento indevido do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Instituição bancária que em nenhum momento, no curso do processo, efetivamente apontou os débitos. Ônus do qual não se desincumbiu. Caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade civil configurada. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).