DOC. 144.5703.7001.1300

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta promovida por prefeito objetivando pavimentação de ruas com dispêndio de recursos federais, realizadas simultaneamente em locais diferentes, caracterizando obras diversas porque em bairros distantes, recebendo o tratamento de obra única e com valor exatamente idêntico àquele disponibilizado pelo Governo Federal. Caracterização da simulação e de vedado fracionamento. Condenação do agente público e dos terceiros envolvidos, à devolução dos valores contratados. Necessidade. Anulação do procedimento e dos contratos dele decorrentes de rigor. Recurso ministerial provido.

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