TJSP. Policial militar. Vencimentos. Estendendo a Lei complementar estadual 1114/10 aos policiais inativos e a seus pensionistas o pagamento de adicional de local de exercício (ALE), de natureza geral, aplicável a todos os servidores da categoria, afastado o caráter «pro labore faciendo», de rigor a incorporação aos vencimentos, repercutindo nos quinquênios e sexta-parte, não representando qualquer afronta aos disposto no CF/88, art. 37, XIV e art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Recurso parcialmente provido.
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