TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de itapira. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à incorporação aos seus vencimentos da gratificação por serviços prestados ao programa de saúde familiar ( psf). Inadmissibilidade. Incorporação prevista na Lei municipal 3598/04 que não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a gratificação auferida pela autora decorre da Lei Municipal 3203/00, especial em relação às gratificações previstas no art. 127 da Lei Municipal 1056/72. Vantagem que, ademais, depende de repasse federal destinado ao atendimento do PSF. Vantagem, portanto, de natureza transitória, podendo ser suprimida a qualquer tempo. Recursos oficial, considerado interposto, e da Municipalidade providos para julgar a ação improcedente, invertendo-se os ônus de sucumbência, prejudicado o recurso da autora.
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