DOC. 144.5703.7002.7700

TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Hipótese em que manifestamente improcedente o recurso. Caberia aos recorrentes requerer ao Juízo de primeiro grau que se manifestasse acerca do pedido de suspensão da execução. Sem isso, o conhecimento do assunto por esta Corte, acarretaria supressão a grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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