DOC. 144.5703.7003.2600

TJSP. Competência recursal. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que nunca celebrou contrato de empréstimo com o réu. Indenização por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual. Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª câmara de direito privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 1ª e a 10ª câmaras da seção de direito privado deste Tribunal de Justiça. Resolução 623/13 deste Tribunal. Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).