DOC. 144.5703.7003.3700

TJSP. PENHORA. Incidência sobre ativos financeiros. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de levantamento do valor penhorado. Admissibilidade, eis que se trata de execução definitiva. Embargos do devedor rejeitados liminarmente. Executada que terá o direito de reclamar o ressarcimento das perdas e danos que sofrer, caso seja dado provimento à apelação interposta em face da sentença de improcedência dos embargos. Solvabilidade do credor que se mostra patente. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).