DOC. 144.5703.7004.5700

TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Declaração de ofício. Agente denunciado por pichação de placas de sinalização de trânsito. Transcurso de prazo superior a três anos da última causa interruptiva válida. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Extinção da punibilidade declarada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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