DOC. 144.5703.7004.9900

TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Fase de execução de sentença. Alegação, por parte do instituto previdenciário, da ocorrência de erro material na conta de liquidação cujos critérios ela própria utilizou, vindo a ser homologada dando-se a expedição de precatório. Inadmissibilidade. Matéria alcançada pela preclusão não admitindo discussão. Manutenção dos critérios utilizados na conta homologada. Necessidade. Recurso do beneficiário provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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