DOC. 144.5703.7005.3300

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente surpreendida com uma sacola contendo 255 porções de cocaína. Inexistência de demonstração de possuir atividade lícita. Presunção de dedicação costumeira à criminalidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso da defesa não provido e do Ministério Público provido para, afastada a incidência da minorante prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, readequar a pena imposta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).