DOC. 144.5703.7005.8700

TJSP. CAMBIAL. Cheque. Título emitido pelo autor como garantia de negócio jurídico de compra e venda de mercadorias. Contra ordem de pagamento do cheque sob a alegação de negócio não concretizado. Cancelamento do negócio que originou a criação do cheque. Autor que não trouxe uma única prova de que efetivamente tenha se dado o descumprimento, o desajuste negocial. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título que autoriza a legitimidade quanto ao protesto apontado. Sentença de improcedência da ação mantida. Ratificação do julgado. Art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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