DOC. 144.5703.7006.0200

TJSP. FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito. Ausência. Confissão do réu que não supre sua falta. Qualificadora afastada. Furto caracterizado. Réu que teve a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Prova suficiente para o Decreto condenatório. Redução da pena, ante o afastamento da qualificadora, com manutenção do aumento de um sexto, na segunda fase, pela reincidência. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Descabimento, eis que multireincidente por delitos da mesma espécie. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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