Carregando…

DOC. 144.6155.0694.8651

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de retificação de cálculo - Data-base para fins de progressão de regime - Cometimento de falta grave que interrompe o prazo para a concessão do benefício - Súmula 534/Colendo STJ - Art. 112, § 6º, da LEP - Recurso desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito