DOC. 144.6437.4951.4675

TJSP. Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de cartão consignável. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Extinção do processo em decorrência de litispendência. Demanda que objetiva o cancelamento do cartão de crédito consignado. Pedido anteriormente realizado no processo 1164570-74.2023.8.26.0100. Litispendência caracterizada. Afastamento, contudo, da condenação da autora e de seu patrono ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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