DOC. 144.6572.0858.6865

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÃRIO -

Preliminar de incompetência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado para conhecer e processar o presente recurso, por força de prevenção da Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Rejeição - Hipótese em que se vislumbra a conexão entre a execução de origem e duas outras demandas, a saber, embargos à execução e ação anulatória de escritura pública, para a qual está preventa, desde 2021, a Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Prevenção que não prevalece sobre a competência material deste órgão fracionário para conhecer e processar recursos interpostos contra decisões proferidas em execuções de título extrajudicial, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.3 - Precedente do Eg. Órgão Especial deste TJSP - PRELIMINAR REJEITADA.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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