TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao banco requerido - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido
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