TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Pretensão a reajuste de vencimentos a partir do mês de fevereiro de 1995, sem observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11.722, de 13 de fevereiro de 1995. Autoras que ingressaram aos serviços do Município após a aludida data (fevereiro de 1.995), não dispondo de nenhum interesse processual para a tutela pretendida. Extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 267, inciso VI). Recurso prejudicado.
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